O Instituto Nacional da Propriedade Industrial está a proceder a uma consulta pública sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial está a proceder a uma consulta pública sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006.
O licenciamento obrigatório de patentes permite que um Estado autorize o uso de uma invenção patenteada sem o consentimento do titular da patente. Os acordos de licenciamento voluntário com os fabricantes são, em geral, o instrumento preferido para aumentar a produção, mas caso não estejam disponíveis, a concessão de licenças obrigatórias poderá facultar o acesso a produtos ou tecnologias essenciais em tempos de crise. Atualmente existe uma fragmentação completa na UE, com 27 regimes de licenças obrigatórias. Esta poderá ser uma fonte de insegurança jurídica tanto para os titulares de direitos como para os utilizadores de direitos de propriedade industrial. Neste sentido, a Comissão veio propor um novo instrumento de licenciamento obrigatório à escala da UE que complementaria os mecanismos já existentes.
Para mais informações consulte esta proposta de Regulamento através deste link.
Uma vez que o INPI participa nas reuniões do Grupo de Trabalho da Propriedade Intelectual do Conselho da União Europeia, onde esta proposta está a ser discutida, é para nós muito importante o seu contributo. Envie os seus comentários até ao próximo dia 22 de março para o endereço de email: comunicacao@inpi.pt.