O Dia Mundial da Propriedade Intelectual (também nomeado World IP Day ou WIP-Day) é celebrado anualmente em 26 de abril, desde que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou WIPO, no acrónimo inglês) assim o estabeleceu, em 2000, para "aumentar a consciencialização sobre como patentes, direitos de autor, marcas e desenhos impactam a vida diária" e "celebrar a criatividade e a contribuição de criadores e inovadores para o desenvolvimento" das sociedades em todo o mundo".
A data de 26 de abril foi escolhida porque coincide com a data em que a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual entrou em vigor, em 1970.
Este ano é celebrada esta data com o arranque de uma campanha conjunta de várias entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos e das entidades administrativas encarregadas de promover a criatividade e a inovação intelectual, bem como a fiscalização do respeito pelos direitos dos legítimos titulares, com vista a sensibilização de todos para a questão dos danos causados à economia pela “pirataria digital” ou “de conteúdos digitais”.
Efetivamente, os últimos estudos da EUIPO sobre o nível de perceção que os Europeus têm sobre a importância da proteção dispensada pela lei à Propriedade Intelectual evidencia a falta de noção que existe de que ao aceder ilegalmente a uma obra estão a prejudicar o autor, mas também, a médio e longo prazo, a afetar a diversidade da oferta cultural.
Poderia pensar-se que as novas plataformas de streaming de conteúdos mediante subscrição terão contribuído para atenuar consideravelmente o impacto dos acessos e disponibilização ilícita de todo o tipo de conteúdos digitais, desde filmes a programas de televisão, espetáculos e transmissão de eventos desportivos ao vivo, até “Anime”(Manga).
Puro engano: após uma ligeira tendência de descida que era esperável a partir dos níveis estratosféricos que atingiu durante a pandemia, assinalada pelo EUIPO no Relatório de 2021, o certo é que o nível de acessos a websites de conteúdos não licenciados voltou a subir.
Mais, segundo um estudo da Universidade de Bournemouth de 2022, serão cerca de 287.000 lares em Portugal a terem acesso a conteúdos de IPTV ilegais, disponibilizados por piratas profissionais que partilham lucros ilegítimos à custa de conteúdos audiovisuais ‘roubados’ aos titulares de direitos.
E não se pense que a pirataria de conteúdos digitais é uma manifestação de protesto de cidadãos contestatários que consideram que todos os conteúdos deveriam ser de acesso livre na Internet: estamos muito longe disso!
Atualmente, a pirataria é gerida por redes criminosas altamente organizadas e sofisticadas, de origem transnacional. A Digital Citizens Alliance, que investiga estes fenómenos para defesa dos cidadãos que navegam na Internet sem se aperceber dos inúmeros perigos, estima que as plataformas dedicadas a conteúdos ilícitos estão a faturar mais de 2,34 biliões de dólares por ano, só em receita de subscrições (a preço de saldo porque não pagam direitos) e de publicidade, com elevadas margens de lucro (da ordem dos 56% no retalho a 85% nos grossistas), já para não falar da receita que obtêm do malware, ransomware, roubo de dados pessoais ou venda de dispositivos de acesso ilícito a conteúdos em streaming.
A Gedipe - Associação Para A Gestão De Direitos De Autor, Produtores E Editores chama a atenção para a necessidade de continuar a alertar para o carácter altamente organizado deste tipo de criminalidade, que, além de afetar a economia e prejudicar a indústria criativa, serve para financiar outros tipos de atividades criminosas, profissionalizadas e com acesso a meios de elevada sofisticação, como é o caso de redes terroristas e máfias internacionais mas, na maioria dos casos, serve de “isco” para permitir a intrusão ilícita e o roubo da chamada “identidade digital” , expondo os computadores e as redes dos utilizadores ao risco de ransomware, apenas devido à incúria de ‘clicar’ num determinado ‘link”’ que parece inofensivo.
Em conclusão, parece-me absolutamente necessário dar um sinal de civilização, não aderindo a esta criminalidade altamente organizada e perigosa e concomitantemente dever-se-á criar mecanismos eficazes que permitam punir e dissuadir todos os que comparticipam e beneficiam desta atividade criminosa.