A Comissão vai adotar uma série de medidas que visam fazer face aos riscos decorrentes da importação de mercadorias de baixo valor vendidas através de retalhistas e mercados em linha de países terceiros que acolhem comerciantes de países terceiros.
Estas medidas estão previstas na Comunicação sobre o comércio eletrónico intitulada «Conjunto abrangente de instrumentos da UE para um comércio eletrónico seguro e sustentável» hoje apresentada pela Comissão. A Comissão encoraja a adoção de medidas nos domínios das alfândegas e do comércio, entre outros, como o lançamento de controlos aduaneiros, a proteção dos consumidores e os atos legislativos relativos aos serviços digitais e aos mercados digitais.
No ano passado deram entrada no mercado da UE cerca de 4,6 mil milhões de remessas de mercadorias de baixo valor (não superior a 150 euros) o que equivale a 12 milhões de encomendas por dia. Este número duplicou relativamente a 2023 e triplicou relativamente a 2022, tendo muitas destas mercadorias sido consideradas não conformes com a legislação europeia. Este crescimento exponencial suscita graves preocupações devido, sobretudo, ao facto de se registar um aumento cada vez maior da quantidade de produtos nocivos introduzidos no mercado da UE. Além disso, os vendedores europeus, que respeitam as rigorosas normas da UE em matéria de produtos, correm o risco de ser prejudicados por práticas desleais e pela venda de produtos contrafeitos através dos mercados em linha. De referir ainda o facto de o grande número de embalagens expedidas e transportadas deixar uma pegada ambiental e climática considerável.
Os consumidores europeus devem poder beneficiar de todas as vantagens proporcionadas pelo comércio eletrónico e ter acesso a produtos em linha convenientes, seguros e de elevada qualidade vendidos a preços acessíveis. As empresas europeias, por sua vez, devem poder beneficiar de condições de concorrência equitativas no âmbito do mercado único.
Na sua comunicação, a Comissão define todos os instrumentos que estão já ao dispor da UE e destaca as iniciativas que estão a ser debatidas pelos colegisladores. Propõe também novas ações conjuntas que visam dar resposta às preocupações suscitadas pelo aumento da quantidade de produtos não seguros, contrafeitos ou de alguma forma não conformes ou ilícitos que dão entrada no mercado da UE:
- Uma reforma do setor aduaneiro, incluindo um apelo aos colegisladores para que adotem rapidamente o pacote de reforma da União Aduaneira proposto, que prevê a aplicação rápida de novas regras com vista à criação de condições de concorrência equitativas no domínio do comércio eletrónico, como a supressão da isenção de direitos para as encomendas cujo valor seja inferior a 150 euros e o reforço das capacidades de controlo, o que passa por uma melhor partilha dos dados e uma melhor avaliação dos riscos. A Comissão convida igualmente os colegisladores a ponderarem a adoção de outras medidas, como a imposição, diretamente aos consumidores, de uma taxa administrativa não discriminatória sobre os produtos importados para a UE através do comércio eletrónico, a fim de fazer face ao aumento dos custos decorrentes das operações de controlo da conformidade de milhares de milhões dessas remessas com as regras da UE.
- Adoção de medidas específicas aplicáveis às mercadorias importadas, incluindo o lançamento de controlos coordenados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, bem como ações coordenadas em matéria de segurança dos produtos, como a primeira ação de controlo conjunta, o que deverá permitir que as mercadorias não conformes sejam retiradas do mercado e contribuir para a recolha de provas que possam ser utilizadas como base para a realização de análises dos riscos e a adoção de medidas suplementares. Futuramente, os controlos de certos operadores, mercadorias ou fluxos comerciais serão intensificados, numa base contínua, em função dos resultados das análises de risco. Quanto mais elevada for a taxa de incumprimento, maior deverá ser o nível de vigilância nas fases posteriores, devendo as sanções impostas refletir os casos de incumprimento sistemático.
- Proteção dos consumidores nos mercados em linha, atribuindo um caráter prioritário às práticas de comércio eletrónico no quadro da execução do Regulamento dos Serviços Digitais, bem como a ferramentas como o Regulamento Mercados Digitais e outras ferramentas que abrangem todos os comerciantes: o Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, o Regulamento cooperação no domínio da proteção do consumidor e a Rede de Defesa do Consumidor.
- Utilização de ferramentas digitais que contribuam para facilitar a supervisão do comércio eletrónico através do passaporte digital de produtos e de novas ferramentas de IA para a deteção de produtos potencialmente não conformes.
- Proteção do ambiente, incluindo a adoção do primeiro plano de ação sobre o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis e um apelo à adoção rápida da alteração específica da Diretiva-Quadro Resíduos.
- Capacitação dos consumidores e dos comerciantes através de campanhas de sensibilização para os direitos dos consumidores, os riscos e os mecanismos de reparação.
- Cooperação e comércio internacionais, incluindo a realização de ações de formação sobre as regras da UE em matéria de segurança dos produtos e a avaliação de possíveis elementos de prova relacionados com práticas de dumping e concessão de subvenções.
A Comissão insta os Estados-Membros a agir enquanto Equipa Europa a fim de aumentar a eficácia das medidas adotadas pelas autoridades nacionais e pela Comissão.
A rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor (CPC), que abrange as autoridades nacionais de defesa do consumidor e a Comissão, informou igualmente a empresa Shein de que iria lançar uma ação coordenada.
Próximas etapas
A Comissão apela à cooperação com os Estados-Membros, os colegisladores e todas as partes interessadas, a fim de implementar as medidas descritas na comunicação.
Daqui a um ano, a Comissão avaliará o efeito das medidas hoje anunciadas e publicará um relatório sobre as conclusões obtidas no que respeita aos controlos reforçados.
À luz dos resultados obtidos e em consulta com as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão determinará se os quadros e as atividades de execução existentes são suficientes e adequados. Caso contrário, serão estudadas outras medidas e propostas para reforçar a aplicação e o cumprimento das regras da UE.
Contexto
O comércio eletrónico traz inúmeras vantagens aos consumidores, às empresas, incluindo as PME, bem como à economia da UE no seu conjunto, sendo que 70 % dos europeus compram regularmente produtos em linha. Não deixa, no entanto, de colocar desafios, sobretudo no que diz respeito à importação de produtos através do comércio eletrónico que são vendidos e entregues diretamente aos consumidores da UE através de retalhistas e mercados em linha.
As autoridades aduaneiras deparam com um volume de trabalho cada vez maior e as empresas responsáveis enfrentam novos riscos relacionados com a segurança e a conformidade dos produtos, as mercadorias ilícitas, a sustentabilidade e a concorrência desleal. A título de exemplo, cerca de metade dos produtos de contrafação apreendidos nas fronteiras da UE que violavam os direitos de propriedade intelectual das PME haviam sido adquiridos em linha.